PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL | Prefeitura Municipal de Tauá-Ce

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

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O Portal da Transparência, é ação da Controladoria Geral do Município (CGM),

para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.

O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o

cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a

fiscalizar.

A gestão municipal acredita que a transparência é o melhor antídoto contra

corrupção, pois ela é mais um mecanismo indutor aos gestores públicos à

responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com

o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos

públicos estão sendo usados como deveriam.

No Portal da Transparência do município são disponibilizados os dados

dispostos no art. 48, § único, II e III e no art. 48-A da Lei Complementar

101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resguardando os princípios

constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da

Constituição Federal.

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