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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2600/2021

12/07/2021

Altera a redação do inciso Vl e do parágrafo 40 e exclui os parágrafos 5º, 6º e 7º, ambos do artigo 346 da Lei Municipal 1758, de 16 de dezembro de 2010, na forma que indica e adota outras providências.

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