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Consulta de Leis Municipais: pelo número ou palavra-chave:


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Legislações Cadastradas

Tipo Número Ano Ementa Arquivo
Lei 2327 2016 INSTITUI O PLANO DIRETOR, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO Baixar
Lei 2326 2016 DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO E RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS DA CONDENAÇÃO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL OU SUCUMBÊNCIA, AOS PROCURADORES JURÍDICOS Baixar
Lei 2325 2016 RUA LEÔNCIO FERREIRA DA SILVA Baixar
Lei 2324 2016 RUA EMILIANO LUIS DE OLIVEIRA Baixar
Lei 2323 2016 RUA HONÓRIO ALVES FEITOSA E CASTRO Baixar
Lei 2322 2016 RUA VEREADOR ANTONIO ARI ALENCAR Baixar
Lei 2321 2016 RUA RAIMUNDO BARRETO LEITÃO Baixar
Lei 2320 2016 RUA FRANCISCO NILO CASTELO Baixar
Lei 2319 2016 RUA RAIMUNDO CIDRÃO UCHÔA Baixar
Lei 2318 2016 RUA MARIA LACERDA ALMEIDA Baixar
Lei 2317 2016 RUA MIGUEL RUFINO DE FREITAS Baixar
Lei 2316 2016 RUA BELFOR FERREIRA LIMA Baixar
Lei 2315 2016 RUA JUVINIANA COUTINHO DE LOIOLA Baixar
Lei 2314 2016 RUA JORGE SETÚBAL DE OLIVEIRA Baixar
Lei 2313 2016 RUA JOÃO PEDRO DE SENA (JOÃO VALÉRIO) Baixar
Lei 2312 2016 CEMITÉRIO DE FLORES VER. NILO LOIOLA ALEXANDRINO Baixar
Lei 2311 2016 ESCOLA DE MÚSICA JOSÉ ÓSIMO DA SILVA CÂMARA FILHO Baixar
Lei 2310 2016 PRAÇA PÚBLICA JOSÉ AXPERIDIANO DE SOUSA Baixar
Lei 2309 2016 ESTACIONAMENTO FRANCISCO MISAEL CAVALCANTE NETO Baixar
Lei 2308 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Baixar
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