Hepaminondas Feitosa Sobrinho | Prefeitura Municipal de Tauá-Ce

P Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município

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Hepaminondas Feitosa Sobrinho

Competências da Secretaria

A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município de Tauá-CE, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e com nível hierárquico de Secretaria. É responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município de Tauá-CE, em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências autárquicas, sob a égide dos princípios da legalidade, da indisponibilidade dos interesses públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado.

Lei Municipal n. 1296, de 01/03/2005:
(...)

Art. 15 - Compete a Procuradoria Geral do Município:

I - Representar judicial e extrajudicialmente, o Município, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente;

II - Promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

III - Representar e defender os direitos do Município junto aos Tribunais de Contas do País;

IV - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, mandado de injunção e hábeas data em que o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município e demais autoridades forem apontadas como co-autores;

V - Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhe são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;

VI - Exercer as funções de consultoria jurídica aos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;

VII - Promover processos administrativo-disciplinares contra servidores da Administração Direta e Indireta, assegurada à ampla defesa e a revisão processual;

VIII - Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

IX - Apreciar a legalidade dos atos da Administração Direta e Indireta, recomendando, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;

X - Propor o Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;

XI – Outras atividades que lhe forem atribuídas pela Chefe do Poder Executivo.

Onde Estamos

Av. Cel Lourenço Feitosa, 211 - Altos - Centro - Centro

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